Lei Nº 666/2011
Dispõe sobre autorização para desapropriar área urbana que especifica e dá outras providências.
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Projeto de Lei Nº 084/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Indiara a desenvolver ações para implantar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, alterada pela Lei Nº 12.424/2011.
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Projeto de Lei Nº 085/2012
Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
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Lista de beneficiários – SUB 50 II
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Planta de urbanização
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Convênio
Convênio de Cooperação Técnica e administrativa Nº 0217/2012 para municípios com população limitada a 50.000 habitantes para a implantação do Programa Morada Nova – Cheque Mais Moradia, em conjunto com o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
